Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
REGIMES ESPECIAIS
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CARREIRA DO MESMO TIPO
CHEFE DE DIVISÃO
ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRÍNCIPIO DA CONFIANÇA
II - Nele nunca foram abrangidos os funcionários de carreiras ou corpos especiais, em que a promoção ou progressão está condicionada a requisitos especÍficos.
III - O artigo 3 do DL n. 34/93 não excluiu que os funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais, para serem provido sem categoria superior à que possuiam à data da nomeação para dirigente, estão sujeitos aos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas carreiras.
IV - Tal preceito foi criado tendo em vista apenas os funcionários referidos em supra I e para evitar que pudessem ser prejudicados na antiguidade e na determinação dos escalões, nesta parte, face ao regime constante do art. 19 do DL n. 353-A/89, de 16.10, referido na parte final da alínea a) do n. 2 do citado art. 18, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n. 34/93.
V - Não tem direito a ser provido na categoria de administrador tributário o técnico orientador do quadro da DGCI, que nesta categoria foi nomeado, em 1984, em comissão de serviço, para cargo equivalente a chefe de divisão (dirigente superior no quadro da DGCI), tendo tal comissão cessado já na vigência do DL n. 34/93, quando aquele não estava habilitado com o curso de Administrador Tributário, previsto nos arts. 80 e 81 do Dec-Reg. n. 42/83, de 20.5, como indispensável para o acesso à categoria de administrador tributário.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 N3.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART16 ART17.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART16 N2.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1 ART2 ART3.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART5.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19.
CONST89 ART2.
P PGR 5/92 IN DR IIS DE 1992/12/02.
