Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/19.8BELRA |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado o litígio e as implicações/impactos da sua decisão gozarem de relevância social fundamental e o juízo firmado no acórdão recorrido se mostrar dubitativo e carecido de reanálise por este Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28954 |
| Nº do Documento: | SA1202202100702/19 |
| Data de Entrada: | 01/31/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTARÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral