Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0238/09 |
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| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona designadamente, se, no campo dos vícios geradores de mera anulação e tendo presente a impugnação de um acto que procedeu à ratificação de acto administrativo anterior (com o objectivo de o expurgar do vício de forma por falta de fundamentação) é ou não possível aduzir como fonte de “invalidade” um vício que já inquinava o acto primário (o acto ratificado) mas que não foi arguido na impugnação, deduzida contra o dito acto primário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10251 |
| Nº do Documento: | SA1200903190238 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral