Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01089/16 |
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| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir, pela potencialidade de repetição em litígios semelhantes e esclarecimento da boa aplicação do direito, o recurso de revista para apreciar questão ligada à determinação do termo inicial da contagem dos juros de mora em acções de indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21088 |
| Nº do Documento: | SA12016102701089 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral