| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046283 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO. |
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| Sumário: | I - As decisões da Comissão de Inscrição na ATOC são imediatamente recorríveis contenciosamente, nos termos dos arts. 46°, n° 2 e 62°, nº 2, do D-L n° 265/95, de 17.10 e art. 176°, n° 1, do CPA.
II - Não pode o particular que deixou sem impugnação a recusa de inscrição pela dita comissão usar a acção de reconhecimento de direito para conseguir ser inscrito, pois esta acção é um meio complementar de defesa contenciosa para ultrapassar situações de défice de tutela, e neste caso o recurso contencioso era perfeitamente adequado e idóneo a garantir a protecção efectiva de que carecia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056482 |
| Nº do Documento: | SA120010627046283 |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | NEVES , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ATOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2 ART62 N2.
CPA91 ART176.
CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45213 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45245 DE 2000/03/09.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45568 DE 2000/04/13.; AC STA PROC45957 DE 2000/02/13.; AC STA PROC45173 DE 2000/09/28.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45510 DE 2000/04/11.; AC STA PROC46001 DE 2000/05/04.; AC STA PROC45895 DE 2000/05/11.; AC STA PROC45515 DE 2000/06/29.; AC STA PROC46193 DE 2000/06/21. |
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| Aditamento: | |
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