Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0258/14
Data do Acordão:05/20/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:PROPINAS
TAXA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em benefício do estudante.
II - O facto tributário só se completa e forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos», aí se iniciando a contagem do prazo de prescrição.
Nº Convencional:JSTA000P19027
Nº do Documento:SA2201505200258
Data de Entrada:02/27/2014
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A.....................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: