Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
II -Não sendo possível comprovar e quantificar a matéria colectável dos contribuintes de forma exacta e directa (artigo 88.° da LGT), e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta, a administração tributária tem o poder de aceder aos seus documentos bancários de acordo com a alínea a) do n.° 3 do artigo 63.°-B da LGT.
III - A derrogação do sigilo bancário tem de ser ponderado à luz de um critério de proporcionalidade, adequação e necessidade, aferindo-se esta em função da impossibilidade de dispor de outras formas de aceder à informação pretendida.
