Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016996
Data do Acordão:05/08/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CUSTAS
ALÇADA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
VALOR DA CAUSA
Sumário:A importancia cuja anulação se pretende, ao impugnar-se a liquidação de uma contribuição ou imposto, e o valor atendivel tanto para efeito de custas como de alçada.
Nº Convencional:JSTA00014444
Nº do Documento:SA219740508016996
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:COMP DE SEGUROS ARGUS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:521
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART305.
RCCONTIMP71 ART7 N1 A.
CPCI63 ART255 B.