Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016996 |
| Data do Acordão: | 05/08/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CUSTAS ALÇADA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO VALOR DA CAUSA |
| Sumário: | A importancia cuja anulação se pretende, ao impugnar-se a liquidação de uma contribuição ou imposto, e o valor atendivel tanto para efeito de custas como de alçada. |
| Nº Convencional: | JSTA00014444 |
| Nº do Documento: | SA219740508016996 |
| Data de Entrada: | 05/01/1973 |
| Recorrente: | COMP DE SEGUROS ARGUS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 521 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305. RCCONTIMP71 ART7 N1 A. CPCI63 ART255 B. |