Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025207
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRS.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
INCAPACIDADE FÍSICA.
AVALIAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE.
Sumário:I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL nº 341/93.
II - O DL nº 202/96, de 23-10, e os novos critérios por ele fixados para determinação daquela incapacidade só são aplicáveis aos casos situações avaliadas depois da sua publicação e entrada em vigor.
III - Assim, não pode a Administração Fiscal recusar ou desconsiderar o valor de certificado emitido por aquelas nos termos do referido DL nº 341/93 relativamente ao imposto devido em 1995.
Nº Convencional:JSTA00054382
Nº do Documento:SA2200007120255207
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:TEIXEIRA , AGOSTINHO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
CCIV66 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STA PROC24297 DE 2000/01/12.
Aditamento: