Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012750
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - E parte legitima no processo de concessão de reserva a empresa agricola ocupante do predio expropriado.
II - Cabe na função administrativa a delimitação e entrega de reserva no regime da Reforma Agraria.
III - A audição do ocupante de predio expropriado constitui formalidade essencial do processo administrativo de concessão de reserva.
IV - Dando-se como procedente essa omissão, o vicio dai emergente prejudica a analise dos demais vicios arguidos.
Nº Convencional:JSTA00006709
Nº do Documento:SA119820325012750
Data de Entrada:02/12/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA REVOLUCIONARIA DE VILA BOINENSE
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1417
Referência Publicação 1:AD N250 ANOXXI PAG1227
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART55 PARUNICO.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 N1 N4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A N2 ART41 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1 ART10 ART16 ART26.
CONST76 ART96 ART104 ART205 ART206 ART267 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA IN AD N224-225 PAG1022-1023.
AC STA PROC13973 DE 1981/07/23.
AC STA PROC14806 DE 1981/10/27.
AC STA PROC13375.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG280.
AC STA IN RLJ ANO114 PAG89.
AC STA PROC11140 DE 1981/04/30.
AC STA IN AD N234 PAG717 PAG718.
AC STA PROC12693 DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433 PAG1446 PAG1148.
AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.
Referência a Pareceres:P CC 24/77 IN PCC V3 PAG85.