Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028741 |
| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO MATÉRIA DISCIPLINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4, do Estatuto dos CTT e do art. 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas). |
| Nº Convencional: | JSTA00033830 |
| Nº do Documento: | SAP19911211028741 |
| Data de Entrada: | 02/14/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 786 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58. ETAF84 ART51 N1 B. LOSTA56 ART21. CONST89 ART266 N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26985 DE 1991/07/11. |