| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025219 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A actividade interpretativa do despacho contenciosamente impugnado feita no acordão recorrido, no que respeita aos seus termos e circunstancias em que foi proferido situa-se no dominio da materia de facto que o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, não pode censurar.
II - Quando no dominio dessa actividade se tenha recorrido ao tipo legal do acto em causa pode aquele Tribunal verificar se, nesse aspecto, concretamente, se interpretaram os preceitos legais a que, para tal fim, se recorreu.
III - A partir do Decreto.Lei n. 214/83, de 25/V, o Ministro das Finanças deixou de ter poderes de intervenção nas resoluções da Caixa Geral de Depositos em materia de aposentações.
IV - O despacho proferido sobre exposição dirigida aquele Ministro na qual se referia não ter sido actualizada a pensão do requerente de acordo com o art. 59 do Estatuto de Aposentação, mandando transmitir a informação sobre ela prestada pela Caixa, a quem competia proceder a actualização, não assume a natureza de acto administrativo recorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032486 |
| Nº do Documento: | SAP19910321025219 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | PIRES , ADRIANO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 189 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART59 ART103 ART143.
CONST82 ART115 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/06/21 IN AD N234 PAG780.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N257 PAG625. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG278. |
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