Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
PAGAMENTO
PRESCRIÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
CCIV66 ART304 N1.
CPC96 ART713 N5 ART726.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023855 |
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| Data do Acordão: | 02/02/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO IMPOSTO PROFISSIONAL PAGAMENTO PRESCRIÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Achando-se paga a quantia liquidada, não cabe falar-se de prescrição da correspondente dívida, pelo que não pode, invocando a prescrição, julgar-se extinta a instância na impugnação judicial daquela liquidação, por inutilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053014 |
| Nº do Documento: | SA220000202023855 |
| Data de Entrada: | 04/14/1999 |
| Recorrente: | REDONDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CT DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2. CCIV66 ART304 N1. CPC96 ART713 N5 ART726. |
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Texto Integral