Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026736
Data do Acordão:12/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
DIRECÇÃO GERAL DE SAUDE
ACTO CONFIRMATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
ACTO REGULAMENTAR
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O n. 5 do art. 115 da Constituição não proibe a regulamentação de diplomas legais.
II - A fundamentação de um acto administrativo e regular, se der a conhecer a razão por que se decidiu como se decidiu, independentemente da questão de saber se essa razão tem fundamento legal.
Nº Convencional:JSTA00033245
Nº do Documento:SA119911219026736
Data de Entrada:01/17/1989
Recorrente:BRANDÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/05/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR ECON - DIR CONC
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BI BII.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART39 ART45 ART50.
DL 103-A/84 DE 1984/03/30 ART3 E ART5 M.
PORT 806/87 DE 1987/10/20.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 ART2 D.
PORT 634/77 DE 1977/10/04.
CONST82 ART18 ART61 ART62 ART64 ART115 ART266 ART277 ART293.