Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
INCIDENCIA DE DESCONTO
DESCONTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
LEI ESPECIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - As remunerações não sujeitas a desconto de quota para aposentação não são de considerar para base da pensão.
Os descontos das quotas so incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base.
III - Estes principios so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei.
IV - De harmonia com esses principios, a isenção do desconto, estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia, auferido pelo pessoal dos serviços dos caminhos de ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959), teve o significado de excluir esses abonos do calculo da pensão de aposentação.
V - Consequentemente, e tratando-se de lei especial, ressalvada pelo artigo 5, n. 2, do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem os abonos influir na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 desse decreto, quando o acto ou facto determinante de aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
EA72 ART4 N3 N5 ART6 N2 N3 ART48 ART51 N2.
EFU66 ART5 ART161 ART430 N1 ART431 PAR1 ART432ART435 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EFU56 ART161 ART437 PAR2.
D 40709 DE 1956/07/31 ART12.
D 44058 DE 1961/11/23 ART75 PARUNICO.
D 572/72DE 1972/12/29.
D 47858 DE 1967/08/24 ART1 PAR1 ART2 PAR2.
D 47858 DE 1967/08/24 NA REDACÇÃO DO D 48777 DE 1968/12/20 ART6.
D 48792 DE 1968/12/24 ART49.
D 141/71 DE 1971/04/13.
DLEG 45 DE 1961/05/19.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 J PARUNICO ART6 ART7.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO ART7.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
