Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSINATURA ELECTRÓNICA
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
II - Não obstante não constitui um atributo da proposta, mas antes uma folha de cálculo de um elemento da proposta, a lista unitária de preços, que apenas visa facilitar o manuseamento dos elementos comparativos da proposta e cuja adequação à proposta o júri sempre deverá aferir.
III - Não se trata, pois, de documento relativo a aspecto «submetido à concorrência» que irá ser objecto de avaliação para efeitos de escolha da melhor proposta pelo que, a falta de assinatura digital do mesmo, se degrada em formalidade não essencial a partir do momento em que o júri pôde utilizar a referida folha de cálculo sem qualquer impedimento.
IV - A questão de saber se o ponto 6.3.1. da Memória Descritiva e Justificativa do caderno de encargos implica a proibição de utilizar para a execução dos trabalhos de equipamentos pesados, é uma questão técnica, já que não resulta expressamente da referência à sobrecarga de coroamento por ocorrer perigo de derrocada de taludes.
V - Estamos perante a chamada “Discricionariedade técnica” quando a Administração toma decisões segundo critérios extraídos de normas técnicas, sendo a própria decisão administrativa que assume o cariz técnico.
VI - Não resultando do caderno de encargos literalmente o impedimento à utilização de equipamento pesado, não se pode concluir que o método construtivo da contra-interessada e seu equipamento não podiam assentar no coroamento do talude, dada a instabilidade da estrutura preexistente e que, por isso, devia ter sido outra, de forma notória e evidente, a avaliação das referidas propostas.
DIR ADM GER.
CPC13 ART614 ART615 N1 ART666 N1.
CCP ART15 N7 ART18 N1 ART27 N1 ART51 ART56 N1 ART57 N2 ART62 N4 ART70 ART146 N2 L.
DL 143-A/08 DE 2008/07/25 ART8 N1 ART11 N1.
DL 290-D/99 DE 1999/08/02.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CONCURSO E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ALMEDINA PÁG570 PÁG584 PÁG920.
RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - IN ESTUDOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA VOLI PÁG110.
