Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016469
Data do Acordão:01/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
Sumário:E de vinte dias, a contar do acto ofensivo da posse de terceiro ou do conhecimento desse acto, o prazo para a dedução de embargos de terceiro em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00016341
Nº do Documento:SA219720112016469
Data de Entrada:05/06/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAMPONOVO & CAMARA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART175 - ART185 ART186 ART187.
CPC67 ART1037 N2 ART1039.