Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015073 |
| Data do Acordão: | 11/25/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Na vigencia do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, para haver lugar a recurso obrigatorio para o tribunal de 2 instancia são condições necessarias: a) Que o valor da causa exceda 2000 escudos; b) Que a decisão seja contraria a Fazenda Nacional; e c) Que a decisão seja contraria as informações oficiais. |
| Nº Convencional: | JSTA00023635 |
| Nº do Documento: | SA219641125015073 |
| Data de Entrada: | 06/01/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 42 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/07/12 ART30. |