Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 17142A |
| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE CONTRATO ACORDÃO ANULATORIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO ACTO RENOVAVEL |
| Sumário: | Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario. A execução do julgado faz-se por novo acto praticado pela entidade competente, com outro ou identico conteudo do acto anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033323 |
| Nº do Documento: | SA11991102917142A |
| Data de Entrada: | 11/13/1989 |
| Recorrente: | LEMOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO INST SUPERIOR AGRONOMIA UNIVERSID TECNICA LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART210 N2. DL 448/79 DE 1979/09/13 ART29. |