Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:17142A
Data do Acordão:10/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:RENOVAÇÃO DE CONTRATO
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO RENOVAVEL
Sumário:Anulado contenciosamente acto que decrete a não renovação de contrato celebrado por Instituto Publico Universitario com Assistente-Estagiario.
A execução do julgado faz-se por novo acto praticado pela entidade competente, com outro ou identico conteudo do acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00033323
Nº do Documento:SA11991102917142A
Data de Entrada:11/13/1989
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO INST SUPERIOR AGRONOMIA UNIVERSID TECNICA LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST89 ART210 N2.
DL 448/79 DE 1979/09/13 ART29.