Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005000 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO EXTRAORDINARIO CONTENCIOSO ADUANEIRO INJUSTIÇA GRAVE E NOTORIA ERRO DE JULGAMENTO APRECIAÇÃO DA PROVA |
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| Sumário: | I - O recurso extraordinario não constitui um meio posto a disposição das partes para prorrogarem ad libitum o prazo normal de recurso, so podendo ser interposto quando ocorra qualquer dos casos especialmente previstos no artigo 175 do Contencioso Aduaneiro. II - Não constitui injustiça grave o simples erro de julgamento imputado a uma livre apreciação de provas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016009 |
| Nº do Documento: | SA219730404005000 |
| Recorrente: | MOTA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG936 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART153 ART468. CPCI63 ART85 A. CCIV66 ART342 ART350 ART371 ART376 ART393 ART396. D 16733 DE 1929/04/13 ART51 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1961/03/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N14 PAG27. |
| Referência a Doutrina: | ARMINDO MONTEIRO PROCESSO DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG92. |
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Texto Integral