Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
ACORDÃO ANULATORIO
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO RENOVADO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Praticado esse novo acto em execução do acordão anulatorio, não pode o tribunal declarar que inexiste causa legitima de inexecução porque aquele acordão ja esta executado.
III - Se da tardia execução do acordão resultaram prejuizos para a cooperativa requerente detentora da posse util da terra de que esta privada, ela podera ser indemnizada nos termos gerais de direito.
IV - Encontrando-se executado o acordão anulatorio esta prejudicada a questão de saber se existe ou não causa legitima de inexecução, pelo que deve julgar-se extinta a instancia.
