| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029766 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO.
COMISSÃO ARBITRAL.
HOMOLOGAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DESVIO DE PODER.
INDEMNIZAÇÃO.
ÓRGÃO CONSULTIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO JUDICIAL.
INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES.
PODER VINCULADO.
PODER DISCRICIONÁRIO. |
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| Sumário: | I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de 14 de Março, não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem dos serviços para que cumpram a decisão da Comissão Arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a fixação dos valores indemnizatórios atribuídos pela referida comissão.
II - As referidas Comissões Arbitrais, tal como se encontram modeladas na referida Lei nº 80/77, alterada nos termos do DL nº 343/80, configuram-se como órgãos consultivos de natureza administrativa.
III - A fixação ministerial do valor das indemnizações referidas em 1, através do referido despacho homologatório, não viola o princípio constitucional da reserva ou função jurisdicional dos Tribunais nem o princípio da sua independência.
IV - É vinculado o poder de homologação ou não homologação previstos nas disposições legais, referidos em 1.
V - O desvio do poder é vício próprio dos actos administrativos, emanados no uso de poderes discricionários. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054314 |
| Nº do Documento: | SA119980318029766 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | COSTA , AUGUSTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO IN DR IIS 1991/05/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART82 N2.
CONST89 ART83 ART114.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART1 ART2 ART24.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART16.
L 80/77 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/10/26 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6 ART24.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
PORT 359/78 DE 1978/07/07.
PORT 235/79 DE 1979/05/18.
PORT 61/79 DE 1979/02/06.
PORT 120-A/78 DE 1978/03/14.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
DL 355/78 DE 1978/11/25.
DL 2/79 DE 1979/01/09.
RCM 243/80 DE 1980/06/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29768 DE 1997/02/19.; AC TC 226/95 DE 1995/05/09 IN DR IIS 1995/07/27.; AC TC 452/95 IN DR IIS 1995/11/21.; AC STAPLENO PROC26215 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC29769 DE 1995/12/19.; AC STAPLENO PROC25553 DE 1997/03/05.; AC STA PROC27704 DE 1996/07/11.; AC STA PROC28408 DE 1996/03/05.; AC STA PROC29770 DE 1996/12/12.; AC STA PROC26288 DE 1996/01/16.; AC STA PROC27705 DE 1996/12/12. |
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| Aditamento: | |
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