Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
SUSPENSÃO
PRESCRIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0244/14 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | REGIME DISCIPLINAR DEMISSÃO SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO RECURSO DE REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação concreta, sem capacidade para extravasar do caso sujeito e solucionada segundo raciocínio e considerações jurídicas em que não se verifica erro ostensivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17345 |
| Nº do Documento: | SA1201404030244 |
| Data de Entrada: | 02/27/2014 |
| Recorrente: | A.... E MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral