Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024098 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o Acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. II - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040341 |
| Nº do Documento: | SAP19940628024098 |
| Data de Entrada: | 07/06/1989 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART676. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC15080 DE 1987/03/26 IN AP-DR 1988/11/04. AC STAPLENO PROC25657 DE 1992/03/17. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1271. |
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Texto Integral