Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
II – Simetricamente, o acto que indefira uma tal pretensão significa apenas a confirmação de que o prazo antes definido é precisamente aquele que deve valer na ordem jurídica.
III – Assim, o despacho que indeferiu o pedido de prorrogação de um prazo para legalizar ou demolir uma obra clandestina é meramente confirmativo do segmento do acto pretérito em que se concedera aquele mesmo prazo.
IV – Esse despacho simplesmente confirmativo carece de lesividade e, porque se não verifica a hipótese prevista no art. 55º da LPTA, deve rejeitar-se o recurso contencioso que de tal acto se interpusera.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART3.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART66.
