Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007717 |
| Data do Acordão: | 01/17/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PETIÇÃO INEPTA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO CAUSA DE PEDIR RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso. II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017806 |
| Nº do Documento: | SA119690117007717 |
| Recorrente: | PORTAL , ABEL |
| Recorrido 1: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE S JOÃO DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART862. CPC67 ART193 N2 C. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG765. |