Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007717
Data do Acordão:01/17/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO
CAUSA DE PEDIR
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso.
II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017806
Nº do Documento:SA119690117007717
Recorrente:PORTAL , ABEL
Recorrido 1:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE S JOÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART862.
CPC67 ART193 N2 C.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG765.