Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009228
Data do Acordão:04/17/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MILITAR
DEMISSÃO
ESTADO DA INDIA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de acto que decidiu reclamação deduzida contra acto punitivo anulado por lei (Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro).
Nº Convencional:JSTA00013482
Nº do Documento:SA119750417009228
Data de Entrada:05/13/1974
Recorrente:BRAS , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1974/04/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2.
CPC67 ART287 E ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8773 DE 1973/07/19.
AC STA PROC8990 DE 1973/12/06.