Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/05
Data do Acordão:09/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
CONVOLAÇÃO.
IRC.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
Sumário:I – Não é admissível, na jurisdição fiscal, o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA.
II – Interposto tal recurso, é o mesmo de convolar em recurso ordinário para o STA, se tal for admissível.
III – Se o recorrente sustenta que não é admissível, em sede de IRC, o recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável, o recurso está inexoravelmente condenado ao insucesso se o aresto recorrido deu como provado que não houve recurso a métodos indiciários em tal determinação da matéria colectável.
Nº Convencional:JSTA00062440
Nº do Documento:SA2200509270489
Data de Entrada:04/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
ETAF84 ART32.
CIRC88 ART51.
Aditamento: