Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026006
Data do Acordão:01/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ALUNO
DISCIPLINA ACADEMICA
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS
LEGITIMA DEFESA
ACTO PUNITIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Infringe nomeadamente o disposto no artigo 457, alineas f) e g) do Decreto-Lei n. 37 029 de 15 de Agosto de 1948 o recorrente aluno de um estabelecimento de ensino secundario que, não obedecendo a uma ordem legitima que lhe fora transmitida por um funcionario desse estabelecimento, o agrediu a soco por se ter oposto a que o recorrente violasse aquela ordem.
II - E aqui ininvocavel a figura da legitima defesa por falta do requisito da ilicitude da agressão a interesses juridicamente protegidos daquele que se defende, imposto tanto pelo artigo 331 n. 1 do Codigo Civil como pelo artigo 32 do Codigo Penal.
III - A notificação do acto administrativo e uma diligencia de natureza processual, externa e posterior ao acto notificado, sobre o qual se não repercutem os vicios de que este eventualmente padeça.
IV - Não se encontra relevantemente fundamentado um despacho de indeferimento de um recurso hierarquico interposto de um acto punitivo anterior que confirma a pena aplicada não se pronunciando sobre as razões aduzidas pelo interessado no referido recurso.
Nº Convencional:JSTA00029984
Nº do Documento:SA119910131026006
Data de Entrada:05/10/1988
Recorrente:GARCES , ROLDÃO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 37029 DE 1948/08/25 ART457 F G.
D 36508 DE 1947/09/19 ART377.
PORT 679/77 DE 1977/11/08 N5 N6.
CP82 ART32.
CCIV66 ART337 N1.
CONST89 ART268.
LPTA85 ART30 N1 N2.
EDF84 ART42 ART59 ART69.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22216 DE 1987/10/15.
AC STA PROC24231 DE 1987/11/12.
AC STA PROC24198 DE 1988/03/10.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG50.