Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO PÚBLICA.
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS.
II - Se o funcionário mudou de categoria ou escalão a partir de 1-1-98, aplica-se a mesma regra, mas, se com a mudança o funcionário passou a ser remunerado por um índice superior àquele para que deve fazer-se a transição em função da situação remuneratória existente em 1-1-98, ele será reposicionado para o índice da nova categoria igual ou superior àquele por que passou a ser remunerado depois dessa mudança de categoria ou escalão, a partir da data em que ela se tiver verificado.
III - O princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, que tem afloramento no n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, obsta a que um funcionário que só mais tardiamente que um colega seu, com a mesma categoria profissional, acedeu a um novo escalão na anterior estrutura salarial, possa passar a ser remunerado, na nova estrutura remuneratória por índice superior ao que corresponde à situação deste colega.
