Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0475/15
Data do Acordão:05/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P19000
Nº do Documento:SA2201505140475
Data de Entrada:04/21/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: