Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046599 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTADO DE NECESSIDADE. ILICITUDE. CULPA. |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública, regulada nos arts. 90° e 91° do DL n° 100/84, de 29 de Março (LAL), corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação subjectiva a um órgão ou agente administrativo, a verificação de danos, e a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos. II - Não se provando factos que demonstrem que a actuação do R. foi ditada por estado de necessidade, nos termos do art. 339°, n° I do C.Civil, tem de considerar-se ilícita a sua actuação negligente, ofensiva de direitos do A., e causadora dos danos por este invocados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055845 |
| Nº do Documento: | SA120010503046599 |
| Data de Entrada: | 09/21/2000 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO CARTAXO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA DE 2000/02/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | LAL84 ART90 ART91 ART339 N1. CCIV66 ART483 ART510 ART562 ART572 ART563. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral