Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032547
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:O tribunal competente para conhecer do despacho proferido pelo General Director do Departamento das Finanças do Exército, ainda que no uso de competência delegada do CEME, é o Tribunal Administrativo de Círculo, e não o S.T.A. - 1 Secção.
Nº Convencional:JSTA00041801
Nº do Documento:SA119940503032547
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXÉRCITO DE 1993/04/93.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51 N1 A.