Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032547 |
| Data do Acordão: | 05/03/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DELEGAÇÃO DE PODERES INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
| Sumário: | O tribunal competente para conhecer do despacho proferido pelo General Director do Departamento das Finanças do Exército, ainda que no uso de competência delegada do CEME, é o Tribunal Administrativo de Círculo, e não o S.T.A. - 1 Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00041801 |
| Nº do Documento: | SA119940503032547 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXÉRCITO DE 1993/04/93. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51 N1 A. |