Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015448
Data do Acordão:07/06/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
FÁBRICA DE IGREJA
CONCORDATA
Sumário:As "fábricas de igreja", como institutos canònicamente erectos afectos aos "templos", gozam da isenção tributária fixada no artigo VIII da Concordata.
Nº Convencional:JSTA00020217
Nº do Documento:SA219660706015448
Data de Entrada:04/01/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO BRAS CONCELHO DE ELVAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:49
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.