Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015448 |
| Data do Acordão: | 07/06/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS FÁBRICA DE IGREJA CONCORDATA |
| Sumário: | As "fábricas de igreja", como institutos canònicamente erectos afectos aos "templos", gozam da isenção tributária fixada no artigo VIII da Concordata. |
| Nº Convencional: | JSTA00020217 |
| Nº do Documento: | SA219660706015448 |
| Data de Entrada: | 04/01/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SÃO BRAS CONCELHO DE ELVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 49 |
| Referência Publicação 1: | AD N60 ANOV PAG1501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |