Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
II - Com efeito, estamos em face de uma questão que se reveste de uma particular relevância jurídica, por contender com a definição do âmbito e limites de jurisdição administrativa, sendo que as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, por reportadas, designadamente, à noção de acto administrativo e de relação jurídica administrativa, quando em presença de actos praticados por um órgão de uma Entidade como a Caixa Central, em especial, quando fiscaliza e orienta as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, no âmbito Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.
