Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA.
CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
ISENÇÃO.
COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA.
II – Todavia, essa isenção é uma isenção sujeita a condição resolutiva, visto só se consolidar se aos prédios assim adquiridos não for dado destino diferente, se essa revenda se fizer dentro do prazo de três anos contados da sua aquisição e se os mesmos não forem novamente vendidos para revenda. – vd. art. 16.º do mesmo código.
III - Sendo assim, as pessoas que se encontrem em condições de poder beneficiar dessa isenção nos termos do citado normativo terão, como forma de definitivamente o alcançarem, de respeitar as mencionadas condicionantes. Se não o fizerem a sua situação ficará sujeita ao regime geral e, portanto, a aquisição ficará sujeita a tributação.
IV – Por outro lado, a lei ficciona que se consideram transmissões de propriedade imobiliária “as promessas de compra e venda … logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando aquele esteja usufruindo dos bens” - n.º 1 do § 11.º do art.º 2.º do CIMSISD.
V - Não respeita aquelas condicionantes a revenda que ocorrer depois do referido prazo de três anos após a celebração do contrato de compra e venda ou após a tradição para o promitente comprador.
