Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
INFRACÇÃO ATIPICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - O artigo 23 do citado Regulamento, contendo uma clausula geral de previsão e punição para "as infracções não especificadas nos artigos antecedentes", acolhe uma pura atipicidade, pois não define, em absoluto, nenhum criterio tendente a determinar quais os comportamentos susceptiveis de serem punidos com uma pena expulsiva.
III - Como tal, sendo norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, o artigo 23 não poderia nunca, a luz do artigo 18, n. 3, da Constituição, "diminuir a extensão e o alcance do conteudo essencial dos preceitos constitucionais".
Fazendo-o, por referencia os artigos 53 e 58, n. 1, da Constituição (versão revista em 1989), o artigo 23 esta ferido de inconstitucionalidade material superveniente, por ofensa daqueles preceitos da Lei Fundamental.
EDF79.
EDF84 ART1 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS APROVADO PELO DL 8162 DE 1929/05/29 ART279.
DL 48153 DE 1969/04/05 ART36 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24 ART116N1.
RGU DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS ART19 N2.
CONST76 ART51 N1 ART52 B.
CONST82 ART53 ART59.
CONST89 ART1 ART2 ART18 N3 ART53 ART58 N1 ART266.
AC STA PROC22993 DE 1987/10/06.
FERMIANO RATO IN DADM N7 PAG10-11.
VINICIO RIBEIRO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG198.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA V1 PAG290-293.
