Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/14.2BEMDL 03/18 |
| Data do Acordão: | 03/09/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | CUSTAS DE PARTE HONORÁRIOS RECURSO |
| Sumário: | O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29073 |
| Nº do Documento: | SA2202203090202/14 |
| Data de Entrada: | 03/17/2020 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | PE......... - PARQUE EÓLICO DA ............, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |