Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/14.2BEMDL 03/18
Data do Acordão:03/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CUSTAS DE PARTE
HONORÁRIOS
RECURSO
Sumário:O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.
Nº Convencional:JSTA000P29073
Nº do Documento:SA2202203090202/14
Data de Entrada:03/17/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:PE......... - PARQUE EÓLICO DA ............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: