Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003411
Data do Acordão:02/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:As questões a conhecer em recurso são delimitadas pelas equacionadas nas conclusões das alegações e respectivos fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00005645
Nº do Documento:SA219860219003411
Data de Entrada:07/03/1985
Recorrente:SOCER SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A N2.
CONST76 ART281.
CPCI63 ART181 C.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC CC 446 PROC234/80 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.
PITTA E CUNHA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG67-68.