Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0906/15 |
| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber se a regularização das dívidas à Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, ao abrigo do Dec. Lei 167/2012, de 1/8, permite a obtenção da pensão de aposentação pelos interessados que aderiram a um plano de regularização. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19408 |
| Nº do Documento: | SA1201509220906 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES |
| Recorrido 1: | A.... |
| Recorrido 2: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |