Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0906/15
Data do Acordão:09/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber se a regularização das dívidas à Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, ao abrigo do Dec. Lei 167/2012, de 1/8, permite a obtenção da pensão de aposentação pelos interessados que aderiram a um plano de regularização.
Nº Convencional:JSTA000P19408
Nº do Documento:SA1201509220906
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Recorrido 1:A....
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: