Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013669 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA DE RENDEIRO RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - E ilegal a atribuição de uma reserva de rendeiro de 70000 pontos a quem, para alem do predio sobre que a mesma incide, e igualmente arrendatario de uma outra propriedade cuja area não foi tomada em conta naquela. II - A reserva de rendeiro fora da sobreposição a do proprietario so pode ter lugar desde que ocorra motivo ponderoso devidamente justificado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015222 |
| Nº do Documento: | SA119851105013669 |
| Data de Entrada: | 09/04/1979 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA CARVALHAL DE ALVALADE DO SADO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3442 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART47. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31. |
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| Aditamento: | Constitui jurisprudencia pacifica que os actos de execução são insusceptiveis de recurso contencioso, precisamente porque se situam numa fase posterior a definição juridica da situação, sem qualquer inovação na ordem juridica. Dai que os recursos deles interpostos devam ser rejeitados por manifesta ilegalidade. |
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Texto Integral