Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001955
Data do Acordão:06/16/1972
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:A aclaração de um acordão supõe a existencia, no respectivo contexto, de alguma obscuridade ou ambiguidade susceptivel de prejudicar o seu exacto entendimento.*
Nº Convencional:JSTA00001218
Nº do Documento:SAP19720616001955
Data de Entrada:12/17/1970
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINSA - COFRE DE AUXILIO DOS FUNCIONARIOS DO MOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART716 N1 ART732.
LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.