Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROVIDÊNCIA SUBSTITUTIVA
II - Esta decisão, tomada sob invocação da necessidade de salvaguardar o interesse público de preservação da imagem e prestígio da magistratura do Ministério Público, compatibilizando a sua defesa com a dos interesses do próprio requerente, assegurando-lhe a disponibilidade de meios de subsistência, pessoal e familiar, durante o período de execução da pena de suspensão, que lhe foi imposta não viola o princípio do respeito pela dignidade humana.
