Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/11
Data do Acordão:01/27/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
GREVE
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute se é legal ou não retirar prémio de qualidade e produtividade mensal por virtude de adesão à greve.
Nº Convencional:JSTA000P12559
Nº do Documento:SA12011012706
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE O DOURO E VOUGA, EPE
Recorrido 1:SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: