Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0574/12.3BECTB.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EFEITOS INVALIDANTES ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para dar resposta à questão da aplicação da regra prevista no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, referente ao afastamento do efeito invalidatório de ato administrativo, num caso em que se discute se o ato tem conteúdo vinculado ou discricionário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34803 |
| Nº do Documento: | SA1202512170574/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |