Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0574/12.3BECTB.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITOS INVALIDANTES
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Justifica-se a admissão da revista para dar resposta à questão da aplicação da regra prevista no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, referente ao afastamento do efeito invalidatório de ato administrativo, num caso em que se discute se o ato tem conteúdo vinculado ou discricionário.
Nº Convencional:JSTA000P34803
Nº do Documento:SA1202512170574/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: