Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092/14 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão do prazo de prescrição da obrigação de reposição de quantias recebidas a título de ajudas comunitárias, indevidamente pagas pela entidade nacional competente, surge em numerosos casos e é, além disso, uma questão de direito comunitário que apresenta dificuldade superior ao comum, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17122 |
| Nº do Documento: | SA120140220092 |
| Data de Entrada: | 01/28/2014 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral