Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
EFICÁCIA
SANAÇÃO
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
MEDIDA DA PENA
ERRO INDESCULPÁVEL
II - Trata-se de um caso de ineficácia que ficará sanado se demonstrado que, em tempo, o arguido teve conhecimento do falado relatório, designadamente por consulta do processo.
III - Comete infracção disciplinar o professor que, voluntária e conscientemente, perante alegada atitude incorrecta de um aluno, lhe dá com o livro de ponto na cabeça, agarrando-o ainda em peso e empurrando-o contra uma parede.
IV - A fixação da pena - ressalvados aspectos vinculados que, no caso, não estão em causa - só é sindicável no caso de erro grosseiro.
EDF84 ART3 ART28.
