Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024156
Data do Acordão:09/02/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Para que se possa estabelecer a existencia de prejuizo de dificil reparação para os efeitos do disposto no art. 76 - 1 - a) da LPTA e necessario que o requerente alegue factos concretos que o determinem.
Nº Convencional:JSTA00024268
Nº do Documento:SA119860902024156
Data de Entrada:07/23/1986
Recorrente:MARTINS , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3594
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N2.