Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ARQUIVAMENTO
INDEFERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
ACTO
II – A notificação desse acto, mesmo que antes omitida, não tinha de ser realizada em virtude do recorrente, no requerimento que, em 29/4/97, dirigira à CGA, revelar que conhecia aquele arquivamento (art. 67º, n.º 1, al. b), do CPA).
III – Assim, o requerimento, dirigido à CGA em 13/3/2008, onde o recorrente solicitou a reapreciação do seu processo, consubstanciava um segundo e novo pedido de aposentação, o qual era inadmissível à luz do art. 3º do DL n.º 210/90.
IV – Donde se segue a improcedência da acção para a prática do acto devido em que o recorrente, partindo do silêncio recaído sobre o requerimento de 13/3/2008, pretende obter a condenação da CGA a atribuir-lhe aquele estatuto de pensionista.
