Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01915/03
Data do Acordão:09/22/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EMOLUMENTOS.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
IMPERATIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
PREVALÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.
Sumário:A norma constante do artº 10º, nº 4 da Lei nº 85/01 de 4/8, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários do registo comercial, enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artºs 2º, 111º, nº 3 e 205º da CRP.
Nº Convencional:JSTA00061599
Nº do Documento:SA22004092201915
Data de Entrada:11/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 85/2001 DE 2001/08/04 ART10 N4.
CONST97 ART2 ART13 ART18 N3 ART111 ART205 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 86/04 DE 2004/02/04 IN DR IIS DE 2004/03/19.; AC STA PROC1905/04 DE 2004/05/25.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG321 PAG322.
Aditamento: